Congresso derruba veto do presidente Temer e libera parcelamento de dívida do Simples Nacional, regime tributário para as microempresas e empresas de pequeno porte. Este REFIS possibilita a redução de juros e multa e parcelamento em até 175 meses.
Poderão ser parcelados os impostos do Simples Nacional vencidos até novembro de 2017. Deverá ser dado entrada de 5% do total da dívida, o qual poderá ser dividido em 5 parcelas, e restante em até 175 meses. O valor da parcela não poderá ser menor que R$ 300,00.
As empresas terão até 90 dias após a promulgação da Lei para aderirem ao REFIS.
Para quem tem interesse cabe ficar de olho na promulgação, a qual ainda não ocorreu.
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