Sim! De acordo com a Medida Provisória 927/2020 mediante acordo poderá alterar o regime de trabalho presencial para home office. O acordo deverá ser assinado 48 horas antes, por escrito ou por meio eletrônico, do início da atividade.

De acordo com a Medida Provisória 927/2020, o empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, que não caracterizarão verba de natureza salarial.

Sim! De acordo com a Medida Provisória 927/2020, o empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.

De acordo com a Medida Provisória 927/2020, as férias concedidas pelo empregador poderão ser pagas da seguinte forma:

O terço das férias poderá ser pago até a 2º parcela do decimo terceiro salário de 2020, ou seja, até dia 18/12/2020.
O pagamento das férias poderá ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.

Sim! De acordo com a Medida Provisória 927/2020, os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação dos feriados aproveitados.

Sim! De acordo com a Medida Provisória 927/2020, a interrupção das atividades pelo empregador poderá ser compensada através do banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

De acordo com a Medida Provisória 927/2020, fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020. Poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da multa e dos encargos. O parcelamento será quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020