A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou através do portal do Simples Nacional a possibilidade de débito em conta corrente do DASMEI, ou seja, a quitação do imposto mensal único do MEI – Microempreendedor Individual.
Deverá o MEI ter conta corrente em um dos bancos conveniados com a RFB, ver lista no portal do Simples Nacional, podendo ser a conta corrente de pessoa física ou jurídica.
Cabe salientar que caso o MEI esteja recebendo benefício do INSS, não deverá optar por este serviço, ou caso já tenha optado deverá desabilitar na ocasião do recebimento do benefício.
Inclusão, alteração ou desativação realizadas até o dia 10 surtirão efeito no débito do dia 20 do respectivo mês, já os realizados após o dia 10 surtirão efeitos a partir do dia 20 do mês subsequente.
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